Todas as informações atualizadas de 2026 sobre MEI, DAS, PGMEI e obrigações fiscais. Conte com a America Contabilidade para o seu sucesso!
Fale ConoscoEntenda o que é o Microempreendedor Individual e como ele pode transformar seu negócio
É a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. O MEI foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios previdenciários e facilitando o acesso a serviços bancários e emissão de notas fiscais.
Conheça todos os benefícios previdenciários e vantagens fiscais disponíveis em 2026
As MEI mulheres têm direito a salário-maternidade de 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026) por 120 dias, desde que tenham contribuído por pelo menos 10 meses.
Aposentadoria por Idade: Homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição. O valor será de 1 salário mínimo.
Complementação: Se desejar se aposentar com valor maior que o salário mínimo, o MEI pode complementar a contribuição mensalmente recolhendo mais 15% sobre o valor que deseja de benefício.
Auxílio-Doença: Após 12 meses de contribuição, o MEI tem direito a auxílio-doença em caso de incapacidade temporária para o trabalho. O valor é de 1 salário mínimo.
Aposentadoria por Invalidez: Em caso de incapacidade permanente, o MEI recebe aposentadoria por invalidez no valor de 1 salário mínimo.
Fique em dia com suas responsabilidades mensais e anuais em 2026
Todo mês você deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20.
Declaração Anual Simplificada entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
Manter relatório mensal de receitas brutas, mesmo sendo dispensado de escrituração contábil.
Entenda os valores da contribuição mensal e como realizar o pagamento
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também chamado de PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI). É o boleto único que reúne todos os tributos do MEI: contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS.
| Tipo de Atividade | Valor Mensal | Composição |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 76,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) |
| Prestação de Serviços | R$ 80,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| Comércio e Serviços | R$ 81,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) |
Dica: Configure o débito automático e nunca mais se preocupe!
Vencimento do DAS referente a janeiro/2026
Vencimento do DAS referente a fevereiro/2026
Vencimento do DAS referente a março/2026
Vencimento do DAS referente a abril/2026
Vencimento do DAS referente a maio/2026
31/05/2026: Prazo final para entrega da DASN-SIMEI 2025
Vencimento do DAS de cada mês respectivo. Mantenha seus pagamentos em dia para não perder benefícios previdenciários.
Tire suas principais dúvidas sobre o MEI
Sim! Você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada simultaneamente. No entanto, não terá direito ao auxílio-doença (pago pelo empregador nos primeiros 15 dias) e ao salário-maternidade pela empresa. Os outros benefícios previdenciários continuam válidos.
Até 20% além do limite (R$ 97.200): Você pagará uma tributação adicional sobre o valor excedente e passa automaticamente para ME no ano seguinte.
Mais de 20% além do limite: O desenquadramento é retroativo ao início do ano, e você deverá pagar impostos como ME desde janeiro.
Para pessoas jurídicas (empresas): Sim, é obrigatório emitir nota fiscal.
Para pessoas físicas: Não é obrigatório, mas pode emitir se o cliente solicitar.
A emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e ou NFS-e) é gratuita e feita no site da prefeitura ou estado.
A baixa do MEI pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Após solicitar a baixa, você deve:
A America Contabilidade pode auxiliar você nesse processo!
Não! Cada pessoa pode ter apenas um CNPJ como MEI. Se você tem múltiplas atividades, pode registrar até 15 ocupações no mesmo CNPJ, desde que todas sejam permitidas ao MEI.
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